O Acesso de Usuário Externo é destinado a pessoas físicas que participem de Processos Administrativos no órgão, ou que representem pessoas físicas ou jurídicas nessa situação, para fins de peticionamento eletrônico, envio de documentos, visualização de processos com restrição de acesso aos interessados e assinatura eletrônica de contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres.

A realização do cadastro como Usuário Externo implica a aceitação das condições que disciplinam o processo eletrônico, com fundamento na legislação pertinente e especialmente no Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, admitindo como válida a assinatura eletrônica na modalidade cadastrada (login e senha), tendo como consequência a responsabilização pelo uso indevido das ações efetuadas, as quais serão passíveis de apuração de responsabilidade civil, penal e administrativa.

A realização do cadastro como Usuário Externo implica também a ciência do tratamento e do compartilhamento dos dados pessoais e/ou dados pessoais sensíveis, nos termos da Lei nº13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, com órgãos da Administração Pública Federal competentes para tratar do assunto relacionado ao cadastro de usuário externo.

Para efetuar seu cadastro clique em ´'Clique aqui para continuar' ao final desta página e preencha seus dados. Em seguida o sistema enviará uma mensagem automática para o e-mail cadastrado com os procedimentos necessários para ativação do Acesso. Esses procedimentos também estão disponíveis no Manual do Usuário Externo.

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